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Michel Erik Silva Neri Jesus

Salvador (BA)

Sobre mim

Advogado. Especialista em Direito do Estado.
Atuo no escritório Silva Neri Almeida que trabalha com Direito Imobiliário, Direito dos Servidores Públicos Civis e Militares, Direito Educacional, Consumidor e Civil.

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Direito Imobiliário, 20%

Direito Administrativo, 20%

Direito Militar, 20%

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Giancarlos Coutinho do Rego

Comentário · há 10 anos

TJSP rejeita direito ao esquecimento e nega exclusão de notícias

Internet Legal · há 10 anos

Qualquer infração penal deve ser punida, especialmente as que se fomentam preconceito e ódio racial. O Estado deve corrigir de forma exemplar, coibindo a ação de grupos semelhantes. Ocorre que o conflito constitucional entre direito à liberdade de expressão e informação e direitos da personalidade deve ser resolvido observando diversos critérios de ponderação, especialmente a utilidade da informação veiculada e a sua atualidade.

Qual a utilidade para a sociedade de uma notícia que não é atual? Ressalte-se que, após cumprida integralmente sua sentença, a legislação penal apregoa o "esquecimento" do apenado, por exemplo no instituto da reabilitação, no Código Penal; bem como na Lei de Execução Penal. Vejamos:

segundo o artigo 93 do Código Penal Brasileiro, in verbis:
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença
definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o
seu processo e condenação. Parágrafo único – A reabilitação
poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art.
92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos
casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

O artigo 202 da Lei de Execução Penal, in verbis:
Art. 202 - Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida,
atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por
auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação,
salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou
outros casos expressos em lei.

Mesmo que seja real a notícia, se não há utilidade nem atualidade , entre outros fatores, em sua veiculação, não há serventia, senão condenar alguém à eterna marginalização.

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